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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 099/2013-GS/SET (Republicação)

DOE Nº 13.067, DE 01/11/2013

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2014, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

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