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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 23.872/2013

DOE Nº 13.065, DE 30/10/2013

Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).

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