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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 23.807/2013

DOE Nº 13.042, DE  24/09/2013


Altera o Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a Certidão de Baixa de Inscrição Estadual, e dá outras providências.

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