Legislação

DECRETO Nº 23.806/2013

DOE Nº 13.042, DE  24/09/2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n.os 59, 60, 61, 66, 68, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 79 e 88, todos de 26 de julho de 2013, dos Ajustes SINIEF n.º 10, de 24 de junho de 2013 e n.os 11, 12 e 13, todos de 26 de julho de 2013, e do Protocolo ICMS n.º 25, de 13 de março de 2013, todos editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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