Legislação

DECRETO Nº 23.690-13

DOE Nº 13.017, DE 20/08/2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre postergação da vigência do diferimento do ICMS incidente nas operações com querosene de aviação (QAV).

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