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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 060/2013

DOE Nº 12.992, DE 16/07/2013

Torna público, nos termos do seu Anexo Único, os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2014, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2011/2012.

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