Legislação

DECRETO Nº 23.579-13

DOE Nº 12.991, DE 13/07/2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n.º 36, de 2 de maio de 2013, e n.º 38, de 22 de maio de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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