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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 006/2013-GS/SET

DOE Nº 12.965, DE 07/06/2013

Altera o Anexo II do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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