Legislação

DECRETO Nº 23.444/2013

DOE Nº 12.951, DE 16/05/2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações com querosene de aviação (QAV).

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