Legislação

PORTARIA Nº 036/2013 (Histórica)

DOE Nº 12.927 DE 11/04/2013

Institui o Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e), que possibilita a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, indica os contribuintes autorizados à sua emissão e dá outras providências.

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