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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 23.333/2013

DOE Nº 12.926, DE 10/04/2013

Altera o Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os prazos de vigência dos benefícios estabelecidos nos arts. 12-A, 90 e 91, daquele diploma legal.

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