Legislação

PORTARIA Nº 029/2013

DOE Nº 12.909, DE 14/03/2013

Divulga o total definitivo de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada"Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 27º (vigésimo sétimo) período de apuração da campanha.

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