Legislação

PORTARIA Nº 025/2013 (Revogada)

DOE Nº 12.902, DE 05/03/2013 (Republicação)

Dispõe sobre a fruição da sistemática simplificada de tributação do ICMS, relativamente à empresa de construção civil, estabelecida através do Decreto nº 17.104, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.

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