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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 23.254/2013

DOE Nº 12.897, DE 26/02/2013

Prorroga, até o dia 20 de março de 2013, o prazo para a quitação de débitos tributários referentes ao ICMS, sujeitos ao recolhimento segundo o Código de Receitas Estaduais 1210, devidos por contribuintes beneficiários do PROADI, com vencimento até a data da publicação do Decreto.

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