Legislação

PORTARIA Nº 017/2013-GS/SET

DOE Nº 12.884, DE 05/02/2013

Altera a Portaria nº 131, de 25 de outubro de 2012, que indica obra passível de ser beneficiada com a isenção estabelecida no art. 313-AJ do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97.

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