Legislação

PORTARIA Nº 014/13-GS/SET

DOE Nº 12.881, DE 31/01/2013.

Estabelece o Índice Percentual relativo à distribuição, no exercício de 2010, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente ao Município de Guamaré.

• Download da Portaria

voltar topo