Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 003-GS/SET-2011, de 28 de junho de 2011, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.