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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 001/2013-GS/SET

DOE Nº 001/2013, DE 11/01/2013.

Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 003-GS/SET-2011, de 28 de junho de 2011, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

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