DOE Nº 12.858, DE 28/12/2012
Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2013 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.
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