Legislação

DECRETO Nº 23.219/2012

DOE Nº 12.858 A, DE 28/12/2012

Prorroga, até o dia 18 de janeiro de 2013, o prazo para a quitação de débitos tributários referentes ao ICMS devidos por contribuintes beneficiários do PROADI, com vencimento até a data da publicação do Decreto.

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