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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 23.227/2012

DOE Nº 12.859, DE 29/12/2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre prorrogação de benefícios fiscais que especifica.

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