Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 23.225/2012

DOE Nº 12.859, DE 29/12/2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar a vigência do benefício fiscal que indica.

Voltar para a página anterior voltar topo