Legislação

DECRETO Nº 23.141/2012

DOE Nº 12.841, DE 01/12/2012

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os prazos de vigência dos benefícios estabelecidos nos arts. 12-A, 90 e 91, daquele diploma legal.

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