Altera o Decreto Estadual n.º 22.962, de 31 de agosto de 2012, para postergar, para 1º de janeiro de 2013, a data inicial de vigência das disposições relativas à redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos relacionados no Anexo 115 do Regulamento do ICMS.