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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 23.093/2012

DOE Nº 12.826, DE 08/11/2012

Altera o Decreto Estadual n.º 22.962, de 31 de agosto de 2012, para postergar, para 1º de janeiro de 2013, a data inicial de vigência das disposições relativas à redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos relacionados no Anexo 115 do Regulamento do ICMS.

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