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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 133/2011 Consolidada (Revogada)

DOE Nº 12.567, DE 20/10/2011

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e revoga a Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006.

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