DOE Nº 12.819, DE 27/10/2012
Altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, para dispor sobre os prazos de requerimento do parcelamento e dar outras providências.
voltar topo