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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 23.061/2012

DOE Nº 12.819, DE 27/10/2012

Altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, para dispor sobre os prazos de requerimento do parcelamento e dar outras providências.

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