Altera a Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e revoga a Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006, para disciplinar as disposições do art. 945, §10, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97.