Legislação

DECRETO N° 14.725/1999

Doe 31/12/99.

Altera os artigos 6^o, 9^o, 10, 27, 31, 32, 102, 109, 112, 116 e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 15-A  946, todos do RICMS.

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