Legislação

PORTARIA Nº 120/2012

DOE Nº 12.804, DE 05/10/2012

Divulga o total definitivo de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 26º (vigésimo sexto) período de apuração da campanha.

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