Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 22.998/2012

DOE Nº 12.798, de 26/09/2012 (Retificado)

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção de ICMS nas operações com medicamentos utilizados no tratamento para o câncer e dar outras providências.

Voltar para a página anterior voltar topo