Legislação

DECRETO Nº 22.975/2012

DOE Nº 12.788, DE 12/09/2012

Dispõe sobre diferimento do pagamento do ICMS nas saídas internas destinadas à industrialização, dos produtos hortícolas e frutícolas, inclusive coco, constantes no art. 6º, I, "a" e "b", do Regulamento do ICMS, produzidos neste Estado, para o momento da saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

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