Legislação

DECRETO Nº 22.962/2012

DOE 12.782, DE 1º/09/2012 (Retificado)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.

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