Legislação

PORTARIA Nº 078/2012

PORTARIA Nº 078/2012

Torna público, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2013 da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2010/2011.

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