Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO 001/2012

ATO HOMOLOGATÓRIO 001/2012 (Republicação)

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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