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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 22.820/2012

DOE Nº 12.737, DE 29/06/2012

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção e dar outras providências.

 

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