Legislação

DECRETO Nº 22.749/2012

DOE Nº 12.724, DE 12/06/2012 (Retificado)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de crédito presumido nas operações com peixe, molusco ou crustáceo adquirido de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional.

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