Legislação

DECRETO Nº 22.738/2012

DOE Nº 12.717, DE 31/05/2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a utilização de equipamento Point of Sale (POS) por restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis ou motéis.

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