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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 22.733/2012

DOE Nº 12.716, DE 30/05/2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações interestaduais com aves.

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