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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 22.691/2012

DOE Nº 12.706, DE 16/05/2012

Altera o Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre antecipação tributária pelos contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).

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