Legislação

DECRETO Nº 22.620/2012

DOE Nº 12.677, DE 31/03/2012 (Retificado)

Altera o Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 49, de 8 de julho de 2011; e 122, 123, 130, 136 e 139, de 16 de dezembro de 2011.

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