Doe 07/05/99
Altera prazos de benefícios, contidos nos artigos 6o, 9o, 10, 12, 13, 18, 25, 27, 87, 90, 98, 101, 112 e 266, bem como acrescenta a alínea "e" ao inciso III do art 18, todos do RICMS.
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