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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO N° 14.416/1999

Doe 07/05/99

Altera prazos de benefícios, contidos nos artigos 6o, 9o, 10, 12, 13, 18, 25, 27, 87, 90, 98, 101, 112 e 266, bem como acrescenta a alínea "e" ao inciso III do art 18, todos do RICMS. 

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