Legislação

DECRETO Nº 22.593/2012

DOE Nº 12.667, DE 17/03/2012 (Retificado)

Altera o Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n.ºs 22/2010, 78/2011, 79/2011, 87/2011, 91/2011, 92/2011, 99/2011, 101/2011, 103/2011 e 104/2011, editados pelo CONFAZ.

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