Legislação

DECRETO Nº 22.572/2012

DOE Nº 12.656, DE 02/03/2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014.

• Download do Decreto

voltar topo