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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 013/2012

DOE Nº 12.651, DE 24/02/2012

Dispõe sobre a apresentação de laudo técnico de consumo de energia elétrica e escrituração das operações relativas à aquisição de energia elétrica por estabelecimentos industriais, para fins de aproveitamento de crédito fiscal.

 

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