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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 22.567/2012

DOE Nº 12.651, DE 24/02/2012

Regulamenta a Lei Estadual n.º 9.592, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte (IMPORT-RN).

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