Legislação

DECRETO Nº 22.558/2012

DOE Nº 22.558, DE 09/02/2012

Estabelece a cota anual de óleo diesel destinada ao abastecimento de embarcações pesqueiras sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

• Download do Decreto

voltar topo