Legislação

DECRETO Nº 22.557/2012

DOE Nº 12.643, DE 09/02/2012

Altera o Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o regime especial de cumprimento de obrigações tributárias acessórias destinado a contribuintes prestadores de serviço de telecomunicações e dar outras providências.

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