Legislação

DECRETO Nº 22.555/2012

DOE Nº 22.555, DE 04/02/2012

Regulamenta a Lei Estadual n.º 9.597, de 26 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

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