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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 005/2012 (Revogada)

DOE Nº 12.634, DE 28/01/2012

Dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

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