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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 22.538/2011

DOE Nº 12.615, DE 31/12/2011

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre redução da base de cálculo de ICMS e dar outras providências.

 

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