Legislação

DECRETO Nº 22.532/2011

DOE Nº 12.613, DE 29/12/2011

Altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009.

• Download do Decreto

voltar topo